O Papel do Perito Assistente Técnico
O perito assistente técnico é um profissional essencial no contexto trabalhista, especialmente em casos de insalubridade e periculosidade, pois oferece uma análise técnica crítica e complementar ao laudo do perito oficial. A principal função do assistente técnico é fornecer subsídios especializados que ajudem a esclarecer aspectos que o perito oficial, devido à sua imparcialidade, não pode incluir em seu laudo.
De acordo com o art. 465, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), o assistente técnico é indicado pelas partes para acompanhar a perícia e apresentar um parecer técnico que servirá para o convencimento do juiz. Diferentemente do perito oficial, que tem como objetivo apresentar uma análise técnica estrita e imparcial, o assistente técnico pode ir além, incluindo considerações jurídicas, como súmulas, orientações jurisprudenciais (OJs) e normas específicas, além de poder avaliar as condições de trabalho com base em normas regulamentadoras (NRs).
Checklists para Análise de Insalubridade e Periculosidade
Checklist para Análise de Insalubridade
A insalubridade ocorre quando o trabalhador é exposto a condições de trabalho que possam prejudicar sua saúde devido à intensidade, natureza ou tempo de exposição a agentes insalubres. O assistente técnico deve realizar uma análise detalhada com base nos seguintes critérios:
Identificação do ambiente de trabalho:
- Descrição detalhada das condições ambientais (físicas, químicas, biológicas e ergonômicas) nas quais o trabalhador está exposto.
Levantamento de riscos ambientais:
Avaliação dos agentes insalubres, conforme definido na NR-15, como:
- Ruído (Anexo I);
- Calor (Anexo III);
- Radiações ionizantes e não ionizantes (Anexos V e VII);
- Poeiras minerais (Anexo XII);
- Agentes químicos (verificando FISPQ, conforme a NR-26 e a ABNT NBR 14725). O assistente técnico deve solicitar as Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) para todos os produtos químicos utilizados no ambiente de trabalho. Esse documento contém informações detalhadas sobre a toxicidade e os riscos à saúde, além de medidas de controle e segurança recomendadas para cada substância.
Medições técnicas:
- Verificar se está sendo feito o uso adequado de equipamentos calibrados para medir níveis de exposição, como decibelímetros, dosímetros, termômetros de globo, entre outros.
Verificação de medidas de controle:
- Avaliação da eficácia do uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva), conforme NR-6 e art. 166 da CLT. (Verificação do CA e periodicidade na entrega dos mesmos, assim como a ficha de EPI's).
Análise de programas documentais:
- Verificação de programas como o antigo PPRA ou atual PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), entre outros laudos, se a empresa tiver, que estejam dentro da validade, conforme exigido pelas normas vigentes.
Checklist para Análise de Periculosidade
A periculosidade refere-se à exposição do trabalhador a condições de risco iminente que possam causar acidentes graves, como nas atividades descritas pela NR-16. O assistente técnico deve focar nos seguintes pontos:
Identificação das atividades perigosas:
Verificar se a atividade do trabalhador está inserida nas situações previstas na NR-16, que inclui, por exemplo:
- Manuseio de explosivos;
- Atividades com inflamáveis (como gasolina, diesel, gás, etc.);
- Atividades com energia elétrica de alta tensão (NR-10).
Análise de áreas de risco:
Verificação das condições de risco iminente nas atividades realizadas, como:
- Proximidade com materiais inflamáveis;
- Trabalhos em áreas de risco de explosão ou incêndio;
- Trabalho em altura sem equipamentos de segurança adequados.
Avaliação de condições de eletricidade:
Para atividades com energia elétrica, conforme a NR-10, o assistente técnico deve avaliar as condições de trabalho com energia elétrica de alta tensão, incluindo a proximidade de redes elétricas energizadas, cabos de alta tensão expostos e equipamentos inadequados para a função, que possam aumentar o risco de choques elétricos. Também deve ser verificado o uso de EPIs adequados para proteger o trabalhador de tais riscos.
Súmulas e OJs aplicáveis:
O assistente técnico pode incluir súmulas e orientações jurisprudenciais relevantes, como a Súmula 364 do TST que aborda o pagamento do adicional de periculosidade em atividades perigosas.
Verificação de relatórios e programas documentais:
Conferir se a empresa segue as normas de segurança exigidas pela legislação, como a NR-16 e a NR-10, além de verificar programas de manutenção de equipamentos e treinamentos de segurança.
Autonomia do Assistente Técnico
Uma das grandes vantagens do perito assistente técnico é a autonomia para incluir no seu parecer elementos normativos e jurisprudenciais que enriquecem a análise técnica. Enquanto o perito oficial, conforme o art. 473 do CPC, está restrito à observância de uma análise técnica e objetiva, o assistente pode adentrar nas questões jurídicas e interpretativas.
O assistente técnico pode, por exemplo:
- Incluir súmulas vinculantes (como a Súmula Vinculante 4 do STF, que trata da insalubridade).
- Citar orientações jurisprudenciais (OJ), como a OJ 173 da SDI-1 do TST, que trata da cumulação de insalubridade e periculosidade.
- Apresentar interpretações doutrinárias sobre a segurança no trabalho e as condições de insalubridade/periculosidade.
- Considerar acordos e convenções coletivas que possam impactar a caracterização das condições de trabalho e os direitos do trabalhador.
Limitações do Perito Oficial
O perito oficial deve se ater estritamente à observação técnica, conforme o art. 473 do CPC. Sua função é descrever e medir as condições de trabalho de maneira objetiva, sem realizar interpretações legais ou incluir considerações jurídicas. Isso limita sua atuação, já que ele não pode incluir súmulas, orientações jurisprudenciais ou interpretações doutrinárias, diferentemente do assistente técnico, que pode integrar essas questões no parecer.
Conclusão
O parecer técnico do assistente trabalhista é essencial para garantir que a parte contratante tenha uma análise profunda, técnica e bem fundamentada das condições de insalubridade e periculosidade. Ao permitir a inclusão de normas, súmulas, OJs e doutrinas jurídicas, o assistente técnico oferece uma visão mais abrangente e robusta, fundamental para a defesa dos direitos do trabalhador. A atuação do assistente técnico é crucial para uma decisão judicial mais justa e assertiva.
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