A Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas, está passando por atualizações significativas dentro da Agenda Regulatória de 2025 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essas mudanças impactarão diretamente a concessão de adicionais de periculosidade, a realização de perícias trabalhistas e os direitos de diversas categorias profissionais, incluindo motociclistas e trabalhadores que lidam com combustíveis em aeroportos.
Principais Alterações na NR-16
1. Periculosidade para Motociclistas
Atualmente, há um impasse jurídico sobre o adicional de periculosidade para motociclistas. Embora exista a previsão desse direito, muitos processos judiciais estão arquivados aguardando manifestação do MTE. A jurisprudência e a Orientação Jurisprudencial (OJ) da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já indicam que o adicional pode ser concedido sem necessidade de perícia técnica, assim como ocorre no caso de trabalhadores que transportam valores armados. Com as mudanças na NR-16, espera-se um posicionamento definitivo que regulamente essa questão e permita a liberação dos adicionais pendentes.
2. Manuseio de Combustíveis em Aeroportos
Uma das alterações mais relevantes da NR-16 envolve o manuseio e abastecimento de combustíveis em aeroportos. Trabalhadores envolvidos na operação de abastecimento de aeronaves estarão mais claramente enquadrados na categoria de atividade perigosa. A regulamentação atual já prevê esse risco, mas as mudanças visam detalhar ainda mais os procedimentos de segurança e a obrigatoriedade do pagamento do adicional para esses profissionais. Isso afetará empresas de aviação e prestadoras de serviços aeroportuários, exigindo adequações nos contratos de trabalho e nos laudos técnicos de segurança.
Impacto nas Perícias Trabalhistas
As mudanças na NR-16 também terão efeitos diretos nas perícias judiciais trabalhistas. Com regras mais objetivas sobre o enquadramento de determinadas atividades como perigosas, espera-se uma redução no volume de perícias para categorias que passarão a ter direito ao adicional automaticamente, como motociclistas e trabalhadores de abastecimento de combustíveis em aeroportos. Por outro lado, o detalhamento maior em outras áreas pode gerar um aumento na demanda por perícias para confirmar a exposição a riscos em atividades que antes não estavam claramente especificadas na norma.
Impacto nos Processos Trabalhistas de Motociclistas
Com a possível regulamentação definitiva do adicional de periculosidade para motociclistas, muitas empresas poderão enfrentar uma onda de novas ações trabalhistas ou mesmo revisões de processos arquivados. Milhares de motociclistas aguardam um posicionamento do MTE para garantir o pagamento do adicional. A jurisprudência já consolidada no TST pode acelerar esse processo, tornando desnecessária a realização de perícia técnica para comprovação do risco. Isso representa um grande impacto financeiro para empresas de delivery, transporte rápido e logística, que precisarão se adequar à nova regulamentação.
Conclusão
As mudanças na NR-16 trarão impactos expressivos para diversas categorias de trabalhadores e para as empresas que devem se adaptar a essas novas exigências. Seja no reconhecimento automático do adicional de periculosidade para motociclistas ou na maior regulamentação do manuseio de combustíveis em aeroportos, os empregadores precisarão revisar seus processos de segurança, atualizar laudos técnicos e se preparar para possíveis impactos financeiros.
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